Termos de Uso

O Facilizou é uma plataforma SaaS (Software as a Service) que permite a micro e pequenos empreendedores brasileiros criar catálogos digitais de produtos e serviços, receber pedidos via WhatsApp e gerenciar o relacionamento com clientes por meio de um módulo de engajamento.

O Facilizou não processa pagamentos, não é parte na relação comercial entre o Usuário e seus clientes finais, e não cobra comissão por vendas realizadas. Toda a transação financeira é realizada diretamente entre o Usuário e o cliente final.

Ao se cadastrar na plataforma, acessar qualquer funcionalidade ou realizar o pagamento de um plano, o Usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, solicitamos que não utilize os Serviços.

Para utilizar os Serviços, o Usuário deve criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Facilizou poderá, a qualquer tempo, solicitar documentos para verificar a veracidade das informações.

• O Usuário é integralmente responsável pela guarda e sigilo de sua senha de acesso.
• O compartilhamento de credenciais com terceiros não autorizados é de exclusiva responsabilidade do Usuário.
• Em caso de acesso não autorizado à conta, o Usuário deve comunicar imediatamente o Facilizou pelos canais de suporte.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Não é permitido ceder, alugar ou vender o acesso a terceiros.

O Facilizou se reserva o direito de recusar ou cancelar cadastros que contenham informações inverídicas, incompletas ou que violem estes Termos.

Os Serviços disponibilizados pelo Facilizou incluem, conforme o plano contratado:

O Facilizou pode adicionar, remover ou alterar funcionalidades a qualquer tempo, desde que não reduza substancialmente os Serviços contratados durante o período vigente.

Ao utilizar o Facilizou, o Usuário compromete-se a:

• Fornecer e manter informações verdadeiras no cadastro e no catálogo.
• Cumprir a legislação vigente aplicável à sua atividade comercial, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a LGPD (Lei nº 13.709/2018) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
• Ser o único e exclusivo responsável pelos produtos e serviços ofertados, incluindo qualidade, entrega, cobrança e suporte pós-venda ao cliente final.
• Possuir os direitos sobre imagens, textos, marcas e demais conteúdos inseridos na plataforma.
• Manter em dia as obrigações tributárias decorrentes de sua atividade.
• Utilizar a plataforma com boa-fé, nos limites previstos nestes Termos.

É expressamente vedado ao Usuário utilizar o Facilizou para:

• Comercializar produtos ou serviços ilegais ou sem autorização dos órgãos competentes.
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, pornográfico, violento ou que viole direitos de terceiros.
• Realizar atividades fraudulentas, enganosas ou que possam causar dano a terceiros.
• Infringir direitos autorais, marcas registradas ou propriedade intelectual de qualquer natureza.
• Realizar engenharia reversa, copiar, descompilar ou criar obras derivadas a partir da plataforma.
• Interferir no funcionamento técnico da plataforma ou tentar acessar áreas restritas do sistema.
• Usar a plataforma para spam, phishing ou qualquer prática de marketing não autorizada.

O Facilizou opera com o modelo Reverse Trial: todo novo cadastro recebe 14 dias de acesso gratuito ao Plano Profissional, sem necessidade de cartão de crédito. Após esse período, o Usuário pode assinar o Plano Profissional ou permanecer no Plano Gratuito com funcionalidades reduzidas.

• O acesso às funcionalidades pagas é mantido até o final do período já pago, mesmo em caso de cancelamento.
• O Facilizou poderá ajustar os preços mediante aviso prévio de 30 dias. Alterações não afetam períodos já pagos.
• O não pagamento na data de vencimento resultará na downgrade automática para o Plano Gratuito.

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente pelas configurações da conta, sem multa ou burocracia. O cancelamento cessa cobranças futuras e o acesso às funcionalidades pagas permanece até o fim do período vigente.

O Facilizou também pode encerrar ou suspender uma conta, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação destes Termos de Uso.
• Uso fraudulento ou ilícito da plataforma.
• Inadimplência.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.

Nos casos de encerramento por violação, o Usuário não fará jus a reembolso de valores pagos.

O Facilizou não se responsabiliza por:

• Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário.
• Quaisquer problemas na relação entre o Usuário e seus clientes finais (qualidade do produto, entrega, pagamento etc.).
• Indisponibilidades temporárias da plataforma por manutenção, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos de força maior.
• Falhas ou limitações impostas por plataformas de terceiros (WhatsApp, Instagram etc.) que afetem o funcionamento de integrações.
• Perda de dados decorrente de ação ou omissão do próprio Usuário.

A responsabilidade total do Facilizou perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos últimos 3 meses anteriores ao evento.

O Usuário compromete-se a indenizar o Facilizou, seus colaboradores e parceiros por quaisquer danos decorrentes de violação destes Termos ou de condutas ilícitas praticadas no uso da plataforma.

Todos os elementos da plataforma Facilizou — incluindo software, nome, marca, design, interface, algoritmos, templates e fluxos — são de titularidade exclusiva do Facilizou e protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer licença ou direito de propriedade sobre esses elementos, além do uso limitado necessário à utilização normal dos Serviços.

O Usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos (fotos, textos, informações de produtos) que inserir na plataforma. Ao fazê-lo, concede ao Facilizou uma licença não exclusiva, revogável e gratuita para armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a prestação dos Serviços.

O Facilizou pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou aviso na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor de novos Termos implica aceitação integral das alterações. Caso o Usuário não concorde, poderá cancelar sua conta conforme a Cláusula 8.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro competente, com preferência pela via extrajudicial de resolução de conflitos.

A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecem vigentes em sua totalidade.

Para dúvidas, sugestões ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato pelos canais oficiais do Facilizou.